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21/10/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, rejeitou pedido de reconhecimento de união estável pós-morte baseado na existência de filho em comum e de noivado entre a autora da ação e o falecido. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que classi ...Podcast STJ No Seu Dia discute direito de reg ...
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22/10/2026 O novo episódio do programa Entender Direito explica como funciona a atuação dos tribunais brasileiros nos processos relacionados a autoridades públicas durante o período eleitoral. Com participações de Luciana Lóssio, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e de Angela Cignachi, advogada ...Rádio Decidendi discute prescrição do fundo d ...
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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. A tese estabelece que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, o prazo de prescrição do fundo de direito começa a correr quando há negativa expressa da Administração, formalizada em ato administrativo ou normativo de efeito concreto e de conhecimento do servidor. A corte também definiu que a simples omissão na implantação de um direito previsto em lei, por sua vez, não dá início a esse prazo.O convidado é o juiz de direito Agenor de Andrade, do Tribunal de Justiça do Pará, que explica os fundamentos do repetitivo e a diferença entre a prescrição do fundo de direito e a das parcelas de trato sucessivo. A conversa também aborda os requisitos para o início da contagem do prazo prescricional e os efeitos da tese para servidores públicos e gestores, além da importância do precedente para a uniformização da jurisprudência no país.PodcastO podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
22/10/2026 (00:00)
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